Taxas
As taxas são recolhimentos feitos ao governo federal, estadual ou municipal, e sempre deve haver uma troca em forma de serviço, dentre as taxas municipais destacamos:
- TLL — Taxa de Licença para Localização — Recolhimento por empresas ou pessoas do município, visando à concessão de licença para instalação e funcionamento das empresas, quer comerciais, industriais, de serviços, e outros, ou mesmo autônomas que queiram exercer alguma atividade de prestação de serviços que necessite de licença municipal.
- TFR — Taxa de Funcionamento Regular — Taxa recolhida ao município, lançada anualmente às empresas e ou a pessoas que possuam licença para funcionamento, e é consequente da vistoria de funcionamento.
- Outras taxas, como Taxa de Licença para o Comércio Ambulante, Taxa de Licença para Execução de Arruamentos, Loteamentos e Obras, Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda, além das Taxas de Serviços diversas.
- Taxa de licenciamento de veículos, paga por todos que são proprietários de veículos automotores.
* Em todos os casos, para que haja cobrança de impostos e taxas, deve existir um embasamento legal, ou seja, uma Lei que institua o imposto, para que possa ser lançada ou cobrada.
* No caso do Município, o que rege e institui estes impostos e taxas é o Código Tributário Municipal (CTM).
* Os valores arrecadados em impostos e taxas municipais são diretamente destinados à manutenção da máquina administrativa (gastos municipais), além da obrigatoriedade na aplicação em educação, saúde, infra-estrutura, bem-estar social.
* No caso do ICMS, a regulamentação parte do Governo Estadual, através da Secretária Estadual da Fazenda, que em nível regional é atendida pelas Gerências Regionais da Fazenda Estadual, uma delas instalada em Porto União, e que abrange os municípios de Porto União, Caçador, Canoinhas, Matos Costa, Irineópolis, Bela Vista do Toldo, Três Barras, Major Vieira, Lebon Regis, Rio das Antas, Calmon, Macieira e Timbó Grande, destacando ainda que em Caçador e Canoinhas encontram-se instaladas Unidades Regionais de Fiscalização, porém subordinadas à Gerência Regional de Porto União.
Todas as cobranças de impostos e taxas atualmente são feitas através da rede bancária, não existindo mais pontos de cobrança, isso para que possa ser realizado um controle mais rigoroso sobre o que o município arrecada e gasta.
Tendo em vista que a arrecadação do Município de Porto União não é muito expressiva, é necessário que se faça competente administração para gerir os recursos disponíveis, de forma que além da manutenção da administração ainda possam ser feitos investimentos em infraestrutura, como construção de escolas, postos de saúde, estradas, pontes, praças, monumentos, etc, enfim, tudo para que o município consiga atingir o crescimento em todos os setores, social e econômico.
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01/06/2013 12:06